Acerto Rescisório CTD

Contrato Temporário (Professor)

Informações complementares:

O Professor substituto, em regime de contrato temporário regido pela Lei nº 8.745/1993, perceberá ao término da vigência de seu contrato, os acertos financeiros resultantes da rescisão contratual, conforme descrito abaixo:

– Acerto de Gratificação Natalina proporcional

– Acerto de Férias indenizadas

– Acerto de 1/3 de férias indenizadas

– Acerto de Remuneração proporcional

– Acerto de Benefícios (Transporte, Alimentação, Pré-escolar)

Havendo saldo positivo resultante do acerto rescisório, o valor será creditado normalmente na conta bancária cadastrada para recebimento de salário, sem qualquer necessidade de requerimento por parte do Interessado. O pagamento ocorre na mesma data de crédito do salário (até o segundo dia útil).

Havendo saldo negativo resultante do acerto rescisório, o(a) Interessado(a), será notificado para devolução ao Erário do montante percebido indevidamente, nos termos do Art. 47, da Lei 8.112/90.

Observação: Responsabilidade do setor RTR-DAPES abrir o processo via Suap e proceder com a tramitação do processo.

Contrato por tempo determinado –  Professor Temporário ou Substituto

Os campi poderão contratar professores substitutos para suprir a ausência de professores efetivos nos termos expressos da Lei nº 8.745/93, do Decreto nº 7.312/2010 e da Lei nº 8.112/90, unicamente nos casos abaixo:

I – vacância do cargo do cargo efetivo de Professor EBTT, advindas de:

a) exoneração ou demissão;

b) posse em cargo inacumulável;

c) aposentadoria; e

d) falecimento.      

II – afastamento ou licença do cargo efetivo de Professor EBTT, para:

a)    Acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

b)   Serviço militar;

c)    Licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração;

d)   Desempenho de Mandato Classista;

e)  Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País;

f)    Licença à servidora gestante;

g)   Cessão para outro órgão ou entidade;

h)     Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo;

i)  Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, quando superior a sessenta dias, a partir do ato de concessão, porém condicionada a homologação de perícia médica; e,

III – nomeação para ocupar cargo de direção de Reitor, Pró-reitor e Diretor de campus. 

Para ser efetivada a contratação é obrigatória a emissão e publicação da portaria de concessão/autorização e o início do afastamento do professor efetivo. 

Nos casos de afastamento para tratamento de saúde e antecipação de licença gestante, o cadastro e pagamento do contratado somente poderá ocorrer, conforme parâmetros do SIAPE, após a emissão de perícia médica homologada pela Junta Médica ou pelo médico perito.

Conforme Lei nº 8.745/93 e Decreto nº 7.312/2012, a contratação máxima por campus e campus avançado está limitada ao percentual de 20% do quadro de cargos ocupados de professores EBTT do IFMT, dessa forma para fins preenchimento e abertura de processo seletivo, deve ser observado:

I – quando houver apenas um professor efetivo, ausente, da área deverá ser analisado o limite máximo de contratação já utilizado no campus;

II – quando houver dois professores da área deverá ser analisado se o professor efetivo pode assumir as aulas do professor ausente, limitando-se ao mínimo e ao máximo de horas aulas permitido na resolução do Conselho Superior vigente que disciplina a carga horária docente e o limite máximo de contratação já utilizado no campus;

III – quando houver mais de três professores da área, preferencialmente, deverá ser distribuídas as aulas entre os pares do professor ausente, limitado ao máximo de horas aulas estabelecido na resolução do Conselho Superior vigente que disciplinar sobre a carga horária docente e o limite máximo de contratação já utilizado no campus.

O campus deverá manter controle atualizado do quadro de professores substitutos, com prazos e períodos dos contratos vigentes.

O Campus que em razão de força maior ou de caso fortuito, excepcionalmente, possuir mais servidores afastados do que o limite previsto para contratação, constante no anexo I, poderá solicitar a PRÓ-PESSOAS análise sobre os limites gerais de contratação de substituto do IFMT para atendimento dessa excepcionalidade, desde que:

I – o Campus demandante comprove a impossibilidade de distribuição dos encargos entre os pares conforme artigo 3º;

II – haja disponibilidade formalizada do campus de origem de que não haverá necessidade da contratação de substituto para a vaga do efetivo para os próximos 24 (vinte e quatro) meses;

Sempre que possível quando da remoção independente do interesse da Administração, conforme inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’ do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, o campus que receber nos termos do artigo 42 da Resolução IFMT CONSUP nº 58/2019 professor efetivo EBTT em seu quadro.

DA ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SUAP

Documentos Necessários:

I – Requerimento de contratação de professor Substituto;

II – ANEXO 01 – QUADRO DE ATIVIDADES DOCENTES;

III – ANEXO 02 – QUADRO DE ENCARGOS DIDÁTICOS;

IV – Parecer da NPPD;

V – Autorização da Pró-pessoas; e

VI – Autorização do Reitor. 

Observado o quadro de cargos ocupados e o limite máximo de contratação de professores substitutos, o campus deverá efetivar a contratação por meio de processo seletivo simplificado, conforme descrição abaixo:

Procedimentos e Trâmites:

Passo	Procedimento	Responsável
01	Analisa a possibilidade de contratação de substituto estritamente fundamentada na Lei nº 8.745/93 e Decreto 7.312/90 e Lei nº 8.112/90 e posteriormente: a) Abrir processo eletrônico (SUAP); b) Verificar com a CGGP se há edital vigente; c) Anexar o Requerimento Eletrônico de Contratação de Professor Substituto devidamente assinado pelo DEN e DG com informações sobre vigência de edital e temas da prova didática. d) Anexar os formulários eletrônicos: I – Quadro de Atividade Docentes – Professor Substituto; II – Quadro de Encargo Didáticos – Professor Substituto; e) Encaminhar o processo a NPPD para manifestação.	Direção/Departamento de Ensino ou Departamento de Área
02	O NPPD manifesta acerca do pedido e encaminhar à Direção Geral.	NPPD
03	A Direção-Geral observa os dispositivos legais conforme a instrução da NPPD, autoriza ao indefere o pedido. Se deferido encaminha à Pró-pessoas para abertura de análise e manifestação. Se indeferido informa ao ensino	Gabinete da Direção Geral
04	A CGGP informa sobre a vigência do edital, auxilia na execução da prova didática, solicita autorização para contratação do professor substituto após a homologação do edital no diário oficial, convoca o candidato aprovado/classificado e encaminha à CAPES para confecção do contrato	CGGP do Campus e/ou Campus Avançado
05	Analisa o processo em razão da carga horária e das atribuições dos docentes no campus. Se favorável encaminha ao gabinete do reitor para autorização e posterior envio a CAPES para ánalise do limite e da justificativa legal da contratação. Se desfavorável encaminha para ciência do Depto. de Ensino do Campus	PROPESSOAS
06	Analisa o processo em razão da manifestação da Propessoas e NPPD e, se favoravel: encaminha para CAPES, se desfavorável: devolve à Direção Geral do campus.	Gabinete do Reitor
07	Analisará o pedido e manifestará nos termos da Lei nº 8.745/93 e do Decreto nº 7.312/10. Se favorável: providenciará a abertura de Edital de Seleção, com edição de modelo existente no SUAP, publicação no DOU, envio para publicação no site do campus e à DPIS para divulgação no Q. Seleção ou outra ferramenta de inscrição vigente. Providenciar a divulgação do resultado preliminar, recursos e do resultado final no site. Publicar o resultado final no DOU. Se desfavorável: cientificar o ensino.	CAPES

Informações Complementares :

Depois de publicado o edital de processo seletivo, o processo de execução da prova didática, designação de banca, resposta de recursos contra o exame de desempenho didático será de responsabilidade do campus de oferta da vaga.

O campus deverá observar requisitos mínimos na execução da seleção, resguardando a legitimidade do certame de:

I – Publicizar o nome dos membros da banca com antecedência mínima de 12 horas da execução do certame, garantindo a impessoalidade entre os membros da banca e os candidatos, sendo vedada a participação de servidor parente ou que possua relação de intimidade com candidatos;

II – Garantir prazos de recursos na fase de execução do certame;

DA CONTRATAÇÃO

Após publicação da homologação do resultado do Processo Seletivo no Diário Oficial da União, o campus deverá solicitar autorização à CAPES para contratação do candidato aprovado.

O candidato aprovado para manifestar interesse na contratação, sendo obrigatório o início legal do afastamento do titular da vaga para início das atividades do contratado.

A CAPES procederá à contratação do professor substituto pelo prazo de 06 (seis meses) mediante confecção de contrato conforme e providenciará a assinatura do contrato pelo contratado, pelo contratante e por mais dois servidores como testemunhas.

A publicação resumida do contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial da União é condição indispensável para sua eficácia, que deverá ser providenciada pela CAPES, até 20 dias após o início do contrato. 

Caberá à CGGP do campus enviar a cópia dos documentos relacionados no anexo VI à CAPES, sendo que serão priorizados para lançamento na folha os documentos recebidos até três dias úteis antes do fechamento da folha de pagamento conforme cronograma disponibilizado mensalmente pelo Governo Federal. 

No período de homologação da folha de pagamento não poderão ser cadastrados nenhum novo contrato, conforme normas do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil).

Após o lançamento do contrato na folha de pagamento, o campus providenciará o upload dos documentos constantes no anexo IV no Assentamento funcional digital no módulo SIGEPE e o cadastro de admissão do contrato de trabalho no Sistema E-Pessoal do Tribunal de Contas da União, no prazo máximo de 30 dias, com disponibilização do arquivo para análise da Controladoria-Geral da União e posteriormente ao Tribunal de Contas da União, conforme fluxo e orientações do anexo VI.

DOCUMENTOS PARA SEREM ENVIADOS A CAPES NOS CASOS DE CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 8.745/93: 

• Documento de identidade.
• CPF.
• Título de Eleitor.
• Comprovante de quitação com as obrigações militares.
• Comprovante de quitação eleitoral.
• Certidões Negativas Criminais (Criminal da Justiça Federal; Criminal da Justiça Estadual, Criminal da Justiça Eleitoral, Criminal da Justiça Militar, Criminal da Polícia Civil e Criminal da Polícia Federal).
• Diploma de Graduação conforme formação acadêmica exigida.
• Diplomas e certificados de pós-graduação (se houver).
• Declaração de professor substituto.
• Comprovante de endereço.
• Comprovante de dados Bancários (conta-salário).
• PIS/PASEF.
• Ficha de cadastro do siape.
• Declaração de conferência com os originais.

DOCUMENTOS PARA SEREM  CADASTRADOS NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DIGITAL APÓS CADASTRO DO CONTRATADO NO SIAPE:

1.    Cópia do Edital de abertura do certame.

2. Cópia do Edital de homologação do resultado final do processo seletivo.

3. Publicação do Edital no Diário Oficial da União.

4. Publicação do Edital de homologação do resultado do processo seletivo no Diário Oficial da União.

5. cópia do ato de afastamento do professor efetivo ou do ato autorizativo do Ministério de vaga ao IFMT.

6. Cópia do contrato de trabalho

7. Cópia da publicação no Diário oficial da União do extrato de contrato

8. Cópia dos documentos pessoais

9. Cópia do diploma

10.  Cópia do contracheque

PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO DE CONTRATADOS NO SISTEMA E-PESSOAL DO TCU VIA AFD.

 A admissão de contratado via lei 8745/93 (professor substituto e intérprete de libras) deve ser informada no sistema e-pessoal do TCU.

 ATENÇÃO PARA OS PRAZOS: 30 dias para contratos temporários

Para informar admissão de servidor efetivo via e-pessoal:

Acessar no navegador internet explorer o site “tcu.gov.br”

Ir na opção “Serviços e Consultas” e clicar em “Atos de pessoal (e-pessoal)”

Clicar novamente em “e-pessoal”

Informar usuário e senha cadastrado ou acessar via certificado digital.

Clicar em “Gerenciar atos de sub unidade cadastradora”

Selecionar a unidade sub unidade cadastradora (instituto federal de mato grosso)

Clicar em “cadastrar novo ato”.

Selecionar o tipo de ato a ser enviado -> Admissão

Inserir o cpf do servidor admitido.

Clicar em “inserir novo”

Procedimentos para preenchimento do formulário:

– Matrícula: nº do SIAPE do servidor

– Regime Jurídico: Lei 8745/93.

– Denominação: nome do cargo ao qual o servidor foi admitido;

– Escolaridade exigida: nível mínimo de escolaridade exigido no edital;

– Jornada semanal de trabalho: de acordo com o previsto no edital;

– Denominação: EBTT

– Natureza da ocupação: para professores EBTT; 

– Jornada de trabalho: 40 ou 20h;

– Data de publicação do edital em órgão oficial: data que o edital foi publicado no DOU;

– Data de publicação da homologação em órgão oficial: data que a homologação foi publicada no DOU;

– Data de validade do concurso: 01 ano após a data de publicação da homologação no DOU.

– CPF do responsável pela contratação: CPF do diretor

– Convocação/contratação determinada por decisão judicial? se sim anexar a decisão.

– Depois de concluído, clicar em “salvar”.

– Depois de salvar, clicar em “criticar”.

– Realizada a crítica e não tendo nenhuma pendência apontada, clicar em “Encaminhar”.

– Depois de encaminhado via e-pessoal, verificar com controle interno (CGU) trâmites para disponibilização de documentos via AFD.

Contrato Temporário (Professor)

Informações complementares:

O Professor substituto, em regime de contrato temporário regido pela Lei nº 8.745/1993, perceberá ao término da vigência de seu contrato, os acertos financeiros resultantes da rescisão contratual, conforme descrito abaixo:

– Acerto de Gratificação Natalina proporcional

– Acerto de Férias indenizadas

– Acerto de 1/3 de férias indenizadas

– Acerto de Remuneração proporcional

– Acerto de Benefícios (Transporte, Alimentação, Pré-escolar)

Havendo saldo positivo resultante do acerto rescisório, o valor será creditado normalmente na conta bancária cadastrada para recebimento de salário, sem qualquer necessidade de requerimento por parte do Interessado. O pagamento ocorre na mesma data de crédito do salário (até o segundo dia útil).

Havendo saldo negativo resultante do acerto rescisório, o(a) Interessado(a), será notificado para devolução ao Erário do montante percebido indevidamente, nos termos do Art. 47, da Lei 8.112/90.

Observação: Responsabilidade do setor RTR-DAPES abrir o processo via Suap e proceder com a tramitação do processo.

Manual Contratação de Professor Substituto

Prorrogação do Contrato

Na hipótese do afastamento do professor efetivo ser superior a 06 (seis) meses e havendo a continuidade da demanda das atividades realizadas pelo substituto, o contrato poderá ser prorrogado, mediante processo eletrônico de prorrogação de contrato de professor substituto, por igual período ou até o término do afastamento legal, por no máximo 02 (dois) anos.

Observação: Não há previsão legal de contratação ou prorrogação de contrato de professor substituto com a justificativa de concessão de férias ou de licença para capacitação de servidor efetivo.

O campus deverá encaminhar processo eletrônico com no mínimo 30 dias de antecedência ao término do prazo de vigência do contrato.

A CAPES confeccionará o termo aditivo, conforme modelo constante nos documentos eletrônicos disponíveis no SUAP e após assinatura, publicará o extrato no Diário Oficial da União, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do término do contrato.

O processo e prorrogação deve conter:

I – Requerimento de contratação de professor Substituto;

II – ANEXO 01 – QUADRO DE ATIVIDADES DOCENTES;

III – ANEXO 02 – QUADRO DE ENCARGOS DIDÁTICOS;

IV – Parecer da NPPD;

V – Autorização da Pró-pessoas; e

VI – Autorização do Reitor.

Informações Complementares 

Das Férias

O contratado fará jus a 30 (trinta) dias de férias que somente poderá ser usufruída  após 01 (um) ano do início do contrato, a serem programadas pela CGGP do campus conforme calendário acadêmico.

Observação: Caso o contratado não tenha completado um ano de exercício no campus durante o período de férias previsto no calendário acadêmico, a chefia imediata juntamente com o Departamento de Ensino deverá organizar outras atividades compatíveis com as atribuições do contratado nesse período, sendo ilegal a concessão de férias ao contratado no período inferior a 12 meses de acordo com legislação vigente.

 Procedimentos e Trâmites :

Passo	Procedimento	Responsável
01	Procedimento Abrir processo eletrônico no Suap – Interessado: Nome do servidor – Tipo de processo: Pessoal: Prorrogação de Contrato – Assunto: Solicitação de Prorrogação de Contrato – Nível de acesso: Público – Setor de criação: Setor de lotação do servidor.	Departamento de Ensino
02	– Anexar Documentos; – Requerimento de contratação de professor Substituto; – ANEXO 01 – QUADRO DE ATIVIDADES DOCENTES; – ANEXO 02 – QUADRO DE ENCARGOS DIDÁTICOS;	Departamento de Ensino
03	Analisar e Manifestar	NPPD
04	Analisar e Manifestar	Gabinete Direção Geral
05	Análise e deliberação, se não favorável enviar para ciência do servidor, caso favorável envia para deliberação do Reitor	PROPESSOA
06	Análise e deliberação	Gabinete do Reitor
07	Análise e manifestar, se não for favorável enviar para ciência do servidor, caso for favorável, providenciar a prorrogação do contrato	CAPES

Rescisão ou do Término do Contrato

O contratado deverá solicitar a rescisão do contrato com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

De posse do pedido de rescisão a CGGP providenciará o termo de rescisão de contrato com assinaturas do contratado, do Reitor e duas testemunhas. A CAPES publicará os termos de rescisão de contrato no DOU.

A CGGP deverá encaminhar imediatamente a informação de rescisão à  Coordenação de Administração de Pessoal (CAPES) para exclusão do cadastro, cálculo dos efeitos financeiros e indenizações, caso houver,  do contrato temporário por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745/93.

Nos casos de encerramento do contrato por término do prazo contratual a CGGP deverá informar, com antecedência mínima de 30 dias, à  Coordenação de Administração de Pessoal (CAPES), do término de contrato e a necessidade de providências para acerto do contrato temporário por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745/93.

Na hipótese de extinção do contrato temporário por motivo de óbito, aplicam-se os procedimentos de extinção do vínculo funcional dos servidores públicos estatutários estabelecidos na Lei n. 8.112/1990 (Nota Técnica SEI n. 3.687/2015-MP).

As rescisões e término de contratos por prazo determinado deverão ser cadastrados pela CGGP no Sistema de E-pessoal e, pela CAPES, no Tribunal de Contas da União.

Quando a extinção do contrato partir da instituição contratante, sem justa causa, esta deverá ressarcir o contratado no valor correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato (art. 12, § 2º da Lei 8.745, de 1993).

Procedimentos e trâmites:

Rescisão – Término Contratual

Passo	Procedimento	Responsável
01	Abrir processo eletrônico no Suap Interessado: Nome do Servidor – Tipo de processo: Pessoal: Término Contratual – Assunsto: Término Contratual – Nível de Acesso: Público – Setor de Criação: Setor de lotação do servidor	CGGP do Campus
02	Incluir Ofício	CGGP do Campus
03	Registro no sistema	CAPES
04	Realizar acertos financeiros	COPAG

Rescisão – Por parte do Contratado

Passo	Procedimento	Responsável
01	Abrir processo eletrônico no Suap Interessado: Nome do Servidor – Tipo de processo: Pessoal: Por Parte do Contratante – Assunsto: Por Parte do Contratante – Nível de Acesso: Público – Setor de Criação: Setor de lotação do servidor	CGGP do Campus
02	Incluir Termo de Rescisão	CGGP do Campus
03	Publicar e Registrar no sistema	CAPES
04	Realizar acertos financeiros	COPAG

Rescisão – Por parte do Contratante

Passo	Procedimento	Responsável
01	Abrir processo eletrônico no Suap Interessado: Nome do Servidor – Tipo de processo: Pessoal: Por Parte do Contratante – Assunsto: Por Parte do Contratante – Nível de Acesso: Público – Setor de Criação: Setor de lotação do servidor	CGGP do Campus
02	Incluir Termo de Rescisão	CGGP do Campus
03	Publicar e Registrar no sistema	CAPES
04	Realizar acertos financeiros	COPAG