Proteção de Dados

Conheça as ações do IFMT sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade”.

 A lei foi criada para garantir um tratamento justo dos dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas, onde o direito à privacidade é observado. Dentre os direitos previstos na lei, o uso de dados pessoais, por exemplo, deve ser previamente consentido. A LGPD é válida tanto para o contexto privado quanto público.